Transporte Internacional

 Decreto-Lei n.º 43/2023 - Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12

Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/43-2023-214252941