Critérios com vista à autorização de aquisição, detenção, uso e porte de bastões extensíveis aos elementos das forças e serviços de segurança

 Despacho (extrato) n.º 735/2022 - Diário da República n.º 12/2022, Série II de 2022-01-18

Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Estabelece os critérios com vista à autorização de aquisição, detenção, uso e porte de bastões extensíveis aos elementos das forças e serviços de segurança

https://files.dre.pt/2s/2022/01/012000000/0003400035.pdf

Legislação Ferroviária - Legislação Policial

Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/7-2026-1055043915

Despacho n.º 570/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14
Administração Interna - Gabinete da Ministra
Delegação no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para presidir à cerimónia de ajuramentação dos agentes de fiscalização, guarda e vigilância dos caminhos de ferro portugueses

https://files.dre.pt/2s/2022/01/010000000/0010900109.pdf

Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários - GISAF

Decreto-Lei n.º 101-C/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

https://dre.pt/application/file/a/150570802

Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Ministério da Economia
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários em funções de investigação
https://dre.pt/application/conteudo/67401241

Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
https://dre.pt/application/conteudo/69905668 


Habilitação para Maquinistas

Lei n.º 16/2011

Assembleia da República
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08500/0251202525.pdf

utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

 Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29

Assembleia da República
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

https://files.dre.pt/1s/2021/12/25100/0000300012.pdf

Rotulagem das cervejas

 Decreto-Lei n.º 2/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas

https://files.dre.pt/1s/2022/01/00200/0001000014.pdf

Taxas de portagem / Classes de Veículos

Decreto-Lei n.º 120/2021 - Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24800/0001600018.pdf

Declaração de Retificação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/117554176

Portaria n.º 328-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-19
Finanças e Planeamento e Infraestruturas
Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/117448321

Deliberação n.º 1406-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19
Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos
https://dre.pt/application/file/a/117448297

Deliberação n.º 1406-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19

Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos
https://dre.pt/application/file/a/117448297

Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada
https://dre.pt/application/file/a/116321806