Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

 Decreto-Lei n.º 55/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

https://dre.pt/application/file/a/166035983

Reorganização administrativa do território das freguesias

Declaração de Retificação n.º 20/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»

https://dre.pt/application/file/a/166193688

Lei n.º 11-A/2013
Assembleia da República
Reorganização administrativa do território das freguesias
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01901/0000200147.pdf

Concurso Guarda Prisional - JUN21

Aviso (extrato) n.º 11925/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série II de 2021-06-25
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para preenchimento de 150 vagas para admissão ao curso de formação - categoria de guarda da carreira especial de guarda prisional do Corpo da Guarda Prisional

https://dre.pt/application/file/a/165796903

Fardamento / Regulamento Uniformes G.N.R.

Portaria n.º 105/2021 - Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25
Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, designado por RUGNR

https://dre.pt/application/file/a/163941170

Portaria n.º 180/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11
Administração Interna
Segunda alteração do diploma, considerando que a necessidade de flexibilizar a gestão de alguns artigos de fardamento se mantém, não obstante o período de tempo decorrido após a aprovação do RUGNR
https://dre.pt/application/file/a/122538808

Portaria n.º 317/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14
Administração Interna
Alteração ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana - GNR
 https://dre.pt/application/file/a/105367262

Despacho n.º 11425/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26 

Administração Interna - Gabinete da Ministra
Aprovação de um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, da GNR, usar artigos de fardamento pré-natal
https://dre.pt/application/conteudo/75393415

Portaria n.º 169/2013
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08400/0263802694.pdf

C.I.S.V. - Código do Imposto Sobre Veículos - Legislação Fiscal

Lei n.º 21/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

https://dre.pt/application/file/a/161765528

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
 https://dre.pt/application/file/a/107101565

Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
https://dre.pt/application/conteudo/69736257