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terça-feira, 27 de junho de 2017

C.I.S.V. - Código do Imposto Sobre Veículos - Legislação Fiscal

 Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 https://dre.pt/application/file/a/107101565

Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
https://dre.pt/application/conteudo/69736257