Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Legislação

Portaria n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

https://dre.pt/application/file/a/153519500

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
https://dre.pt/application/file/a/124347452

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
https://dre.pt/application/file/a/124347449

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
https://dre.pt/application/file/a/117754098

Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
https://dre.pt/application/file/a/108241830

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/108000750

Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
https://dre.pt/application/file/a/107999712

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/107098733

Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/74738647

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
https://dre.pt/application/conteudo/69968702

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15801/0000200002.pdf

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf

Rotulagem do mel

 Decreto-Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de rotulagem do mel

https://dre.pt/application/file/a/153145221

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

https://dre.pt/application/file/a/152639728

Despacho n.º 9898/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Determina a dotação de investigadores para a área de investigação de acidentes com aeronaves para exercer funções no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/114205612

Despacho n.º 8521/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
Determina a reafetação por tempo indeterminado do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves a exercer funções nos referidos serviços ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/108225290

Despacho n.º 8477/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
Declara concluído com efeitos a 29 de junho de 2017 o processo de extinção por fusão do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, com o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/108219326

Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
Planeamento e das Infraestruturas
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
https://dre.pt/application/file/a/106663548

CAM - Certificado Aptidão Motorista / CQM - Carta qualificação Motoristas

CQM

Decreto-Lei n.º 102-C/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

https://dre.pt/application/file/a/150574528

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CAM

Certificação de Motoristas 

Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).

NOTA: Por motivos de ordem técnica, o IMT não pode ainda aceitar inscrições em ação de formação inicial de candidatos que não possuam carta de condução correspondente. 

Requisitos

Condições necessárias para a obtenção do CAM:

Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução após 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias), o CAM é obtido na hora e no local de um exame, após a sua conclusão com sucesso. Para este exame é obrigatória a frequência de curso de formação inicial, com aproveitamento.

Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução antes de 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou de 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias) o CAM é obtido mediante formação contínua, com aproveitamento.

NOTA: Na reunião do comité da Diretiva 2003/59/EC sobre certificação de motoristas de veículos pesados, de 27 de maio de 2009, foi acordado o reconhecimento mútuo nas fases transitórias acordadas pelos Estados-Membros. Assim, até 2015, para os veículos da categoria D, e até 2016, para os veículos da categoria C, nenhum Estado-Membro pode penalizar os motoristas de outro Estado-membro que por força das suas normas nacionais ainda não sejam obrigados a possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e respetiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

O CAM e a CQM têm a validade de cinco anos, renovável.

A formação é obrigatória e integra as seguintes modalidades:

   a) Qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas;

   b) Qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas;

   c) Formação contínua, com a duração mínima de 35 horas.

A formação contínua é obrigatória de 5 em 5 anos e permite:

   a) A renovação do CAM;

   b) A primeira obtenção do CAM, no caso de titulares de carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008, e titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.
Isenções:

Ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

• Cuja velocidade máxima não ultrapasse os 45km/hora;
• Ao serviço ou, sob o controlo das Forças Armadas, das Forças de Segurança, do Bombeiros ou da Protecção Civil;
• Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
• Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
• Utilizados em situações de emergência ou afectos a emissões de salvamento;
• Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou de CAM;
• Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
• Com peso bruto até 7,500 kgs utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
• Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.

Isenção de obrigação de frequência de formação inicial

Ficam isentos de obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas:

a) Titulares da carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008.

Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, de acordo com o seguinte calendário:

   - Até 10.09.2011, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;

   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;

   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;

   - Até 10.09.2015, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.

b) Titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.

Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, obedecendo ao seguinte calendário:

   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;

   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;

   - Até 10.09.2014, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;

   - Até 10.09.2016, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.

Dispensas parcial de formação e de exame

1. Motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:

     Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.

2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:

     Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.

Enquadramento Legal

Deliberação n.º 2369/2010, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 20 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro

Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Directivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Directivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro

 http://www.imtt.pt/sites/imtt/portugues/transportesrodoviarios/transportemercadorias/certificacaodemotoristas/Paginas/CertificacaodeMotoristas.aspx

Registo Nacional de Condutores

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

https://dre.pt/application/file/a/150574527

Decreto-Lei n.º 12/2017 2017-01-19
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
https://dre.pt/application/file/a/105778430