Atos administrativos

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09100/0274802765.pdf

Número único identificador de processo-crime no processo penal inseridos na Polícia Marítima

Portaria n.º 116/2014
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0301003012.pdf

Substituir Polícias por Civis

Governo quer substituir cinco mil agentes da PSP e da GNR por civis

 

Ministro da Administração Internar anunciou esta terça-feira no Parlamento que quer libertar os agentes do trabalho administrativo para reforçar o patrulhamento. Centro Nacional de Cibersegurança só deverá estar a funcionar no final do ano.
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-quer-substituir-cinco-mil-agentes-da-psp-e-da-gnr-por-civis-1637706?page=-1

Cinco Mil Vagas para Assistentes Técnicos Por Mobilidade para a GNR e PSP

http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/05/cinco-mil-vagas-para-assistentes.html



 

Concurso ASAE - Tecnico Superior (1) MAI14

Aviso n.º 10824/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade, trabalhadores com a categoria de técnico superior
https://dre.pt/application/conteudo/75231984

Aviso n.º 6435/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, um técnico superior para exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/101000000/1351713517.pdf

Valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social - SAD

Lei n.º 30/2014
Assembleia da República
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09500/0288102881.pdf