Utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

 Decreto-Lei n.º 2/2023 - Diário da República n.º 1/2023, Série I de 2023-01-02

Presidência do Conselho de Ministros
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/2-2023-205557199