Portaria n.º 54-R/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-28
Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/54-r-2023-207987300
Portaria n.º 216/2022 - Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30
Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e HabitaçãoProcede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro
Sumário: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
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