Portaria n.º 1334-C/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032700328.pdf
Não consigo aceder a esta tabela.
ResponderEliminarO atalho está correcto?
Se por ventura guardou importa-se de enviar por email?
Cumprimentos,
Hugo Carmo
shaolas@sapo.pt
Estes valores são um assalto aos cidadãos que por
ResponderEliminarpouca sorte tiveram um acidente e ainda têm que
pagar estes valores que de 0.04€ passaram para 10.00€ isto não é aumento tem outro nome.