Estatuto de Vítima
Despacho n.º 7108/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/091000000/2027520275.pdf
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