Lei n.º 22/2026 - Diário da República n.º 102/2026, Série I de 2026-05-27
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
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