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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Jogos - Legislação Policial

 MATERIAL DE JOGO

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»
https://dre.pt/application/conteudo/74985441

JOGOS
 
Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as
regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70948237/details/normal?l=1

 
Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaProteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
 https://dre.pt/application/conteudo/70108498


Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a
Lei do Jogo
 https://dre.pt/application/conteudo/67098357


RECEITAS


Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
https://dre.pt/application/conteudo/70411878


APOSTAS DESPORTIVAS À COTA DE BASE TERRITORIAL


Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

https://dre.pt/application/file/a/106955139 

Regulamento n.º 306/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de execução das apostas desportivas
à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros

https://dre.pt/application/conteudo/73943620 

Regulamento n.º 903-A/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota

https://dre.pt/application/conteudo/72964678 

Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o
Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/conteudo/67409562  



 
EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS HÍPICAS

Regulamento n.º 156-B/2016 - Diário da República n.º 31/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-02-15Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online

https://dre.pt/application/conteudo/73613509

Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da
exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembrohttps://dre.pt/application/conteudo/67098361


EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS DESPORTIVAS


Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da
exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro

https://dre.pt/application/conteudo/67098360

Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70411879

 
BINGO


Portaria n.º 136/2017
Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo

https://dre.pt/application/file/a/106874915 
 
Deliberação n.º 1872/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70496906/details/normal?l=1


Regulamento n.º 425-A/2015 - Diário da República n.º 139/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-20
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento das
Regras do Jogo do Bingo Online
https://dre.pt/application/conteudo/69839454 


Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o
exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
https://dre.pt/application/conteudo/67098358   


JOGO ONLINE


Regulamento n.º 379-A/2016 - Diário da República n.º 72/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-13
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os
Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015

 https://dre.pt/application/conteudo/74146384

Regulamento n.º 903-B/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online

https://dre.pt/application/conteudo/72964679 

Regulamento n.º 828/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo em máquinas online

https://dre.pt/application/conteudo/72796692 
 
Regulamento n.º 419-A/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento para
Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
https://dre.pt/application/conteudo/69834292  


Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa os
montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

https://dre.pt/application/conteudo/69820480  

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

https://dre.pt/application/conteudo/67098359  

Lei n.º 73/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0465504660.pdf

Euromilhões / Joker / Totobola / Totoloto / Lotaria Nacional e Instantânea / Totosorteio


Portaria n.º 232/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas

https://dre.pt/application/file/a/107761807 

Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela
Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0050500509.pdf



TOTOLOTO


Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

TOTOSORTEIO


Portaria n.º 227/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»

https://dre.pt/application/conteudo/75195059 

Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do
«Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/75150220

TOTOBOLA

Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0183201843.pdf

LOTARIA


Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

LOTARIA INSTANTÂNEA


Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0214702151.pdf

Portaria n.º 112/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0178701792.pdf

JOKER


Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0181201819.pdf

EUROMILHÕES


Portaria n.º 228/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES

https://dre.pt/application/conteudo/75195060

Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0179201812.pdf

Portaria n.º 320-F/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro       

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25003/0029000291.pdf

LERPA

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/17bdf5a31270673580257ad1004f1eed?OpenDocument 

COMPETÊNCIAS


Despacho n.º 16425-A/2011
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências (diplomas dos governos civis)
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/12/231000001/0000200002.pdf


REGRAS DOS JOGOS


Regulamento n.º 803/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113471 

Regulamento n.º 804/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Americana Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113472

Regulamento n.º 805/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26

Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Blackjack/21 Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113473 

Regulamento n.º 806/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26

Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold'em» online

https://dre.pt/application/conteudo/71113474 
 
Regulamento n.º 807/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Francesa Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113675 
 
Regulamento n.º 808/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Banca Francesa Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113676 
 
Regulamento n.º 809/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113677 
 
Regulamento n.º 810/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113678 
 
Regulamento n.º 811/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113679 
 
Regulamento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online

https://dre.pt/application/conteudo/71113680