Jogos - Legislação Policial

 MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA E AZAR


Declaração de Retificação n.º 2/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/118407096

Decreto-Lei n.º 98/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
https://dre.pt/application/file/a/117095113

MATERIAL DE JOGO

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»
https://dre.pt/application/conteudo/74985441

JOGOS

EUROSORTEIO

Decreto-Lei n.º 98/2023 - Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/98-2023-223045467

Portaria n.º 316/2023 - Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/316-2023-223154125

Despacho n.º 11348/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2021/11/224000000/0004400045.pdf

 
Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70948237/details/normal?l=1

 Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaProteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
 https://dre.pt/application/conteudo/70108498

Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
 https://dre.pt/application/conteudo/67098357

RECEITAS

Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
https://dre.pt/application/conteudo/70411878

APOSTAS DESPORTIVAS À COTA DE BASE TERRITORIAL

Portaria n.º 288/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/288-2023-221937436

Portaria n.º 208/2022 - Diário da República n.º 161/2022, Série I de 2022-08-22
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://files.dre.pt/1s/2022/08/16100/0000200003.pdf

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/file/a/106955139 

Regulamento n.º 306/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros
https://dre.pt/application/conteudo/73943620 

Regulamento n.º 903-A/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota
https://dre.pt/application/conteudo/72964678 

Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/conteudo/67409562  

  EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS HÍPICAS

Regulamento n.º 156-B/2016 - Diário da República n.º 31/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-02-15Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online
https://dre.pt/application/conteudo/73613509

Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembrohttps://dre.pt/application/conteudo/67098361

EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS DESPORTIVAS

Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
https://dre.pt/application/conteudo/67098360

Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70411879
 
BINGO

Portaria n.º 136/2017
Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
https://dre.pt/application/file/a/106874915 
 
Deliberação n.º 1872/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70496906/details/normal?l=1

Regulamento n.º 425-A/2015 - Diário da República n.º 139/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-20
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online
https://dre.pt/application/conteudo/69839454 

Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
https://dre.pt/application/conteudo/67098358   

JOGO ONLINE

Portaria n.º 209/2022 - Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23
Presidência do Conselho Ministros, Finanças e Economia e Mar
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

https://files.dre.pt/1s/2022/08/16200/0000200003.pdf

Regulamento n.º 115/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada
https://dre.pt/application/file/a/114703594

Regulamento n.º 379-A/2016 - Diário da República n.º 72/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-13
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015
 https://dre.pt/application/conteudo/74146384

Regulamento n.º 903-B/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
https://dre.pt/application/conteudo/72964679 

Regulamento n.º 828/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo em máquinas online
https://dre.pt/application/conteudo/72796692 
 
Regulamento n.º 419-A/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
https://dre.pt/application/conteudo/69834292  

Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
https://dre.pt/application/conteudo/69820480  

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/67098359  

Lei n.º 73/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0465504660.pdf

Euromilhões / Joker / Totobola / Totoloto / Lotaria Nacional e Instantânea / Totosorteio

Portaria n.º 207/2021 - Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março

https://dre.pt/application/file/a/172901281

Portaria n.º 189/2021 - Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro

https://dre.pt/application/file/a/171096434

Decreto-Lei n.º 77-B/2021 - Diário da República n.º 173/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado

https://dre.pt/application/file/a/170796701

Portaria n.º 399/2019 - Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/126733007

Portaria n.º 232/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
https://dre.pt/application/file/a/107761807 

Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0050500509.pdf



TOTOLOTO

Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

TOTOSORTEIO

Portaria n.º 227/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»
https://dre.pt/application/conteudo/75195059 

Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75150220

TOTOBOLA

Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0183201843.pdf



LOTARIA NACIONAL

Portaria n.º 227-A/2019 - Diário da República n.º 137/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional

LOTARIA

Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

LOTARIA INSTANTÂNEA

Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0214702151.pdf

Portaria n.º 112/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0178701792.pdf

JOKER

Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0181201819.pdf

EUROMILHÕES

Portaria n.º 224/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

https://dre.pt/application/file/a/143623400

Portaria n.º 228/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES
https://dre.pt/application/conteudo/75195060

Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0179201812.pdf

Portaria n.º 320-F/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25003/0029000291.pdf

LERPA

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/17bdf5a31270673580257ad1004f1eed?OpenDocument 

COMPETÊNCIAS

Despacho n.º 16425-A/2011
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências (diplomas dos governos civis) http://dre.pt/pdf2sdip/2011/12/231000001/0000200002.pdf

REGRAS DOS JOGOS

Regulamento n.º 803/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113471 

Regulamento n.º 804/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Americana Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113472

Regulamento n.º 805/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Blackjack/21 Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113473 

Regulamento n.º 806/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold'em» online
https://dre.pt/application/conteudo/71113474 
 
Regulamento n.º 807/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Francesa Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113675 
 
Regulamento n.º 808/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Banca Francesa Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113676 
 
Regulamento n.º 809/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113677 
 
Regulamento n.º 810/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113678 
 
Regulamento n.º 811/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113679 
 
Regulamento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
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