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segunda-feira, 4 de março de 2019

Lei de combate ao terrorismo - Legislação

Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
https://dre.pt/application/file/a/119432715

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67579527

Lei n.º 17/2011
Assembleia da República
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08500/0252502525.pdf

Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Assembleia da República
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

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