Taxas de portagem / Classes de Veículos

Decreto-Lei n.º 120/2021 - Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24800/0001600018.pdf

Declaração de Retificação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/117554176

Portaria n.º 328-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-19
Finanças e Planeamento e Infraestruturas
Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/117448321

Deliberação n.º 1406-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19
Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos
https://dre.pt/application/file/a/117448297

Deliberação n.º 1406-A/2018 - Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19

Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos
https://dre.pt/application/file/a/117448297

Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada
https://dre.pt/application/file/a/116321806

R.P.E. Mercadorias Perigosas - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 243/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-17
Infraestruturas e Habitação
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24301/0000201930.pdf

Portaria n.º 163/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

https://dre.pt/application/file/a/168561888

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
https://dre.pt/application/file/a/135391686

Deliberação n.º 135-A/2020 - Diário da República n.º 18/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-27
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação do modelo de Autorização Especial de Circulação
https://dre.pt/application/file/a/128566390

Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
https://dre.pt/application/file/a/124324567

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 
-Documentos de transporte passam a poder ser emitidos electronicamente.
https://dre.pt/application/file/a/108086471

Deliberação n.º 2053/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70947888/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 - Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70765717/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737913/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 19-A/2014

Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02701/0000201720.pdf


Decreto-Lei n.º 206-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16901/0000200473.pdf     

Concurso assistente operacional Polícia Judiciária

Aviso n.º 3664/2022 - Diário da República n.º 37/2022, Série II de 2022-02-22
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 30 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

https://files.dre.pt/2s/2022/02/037000000/0008400084.pdf

Aviso n.º 22387/2021 - Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 30 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Polícia Judiciária

https://files.dre.pt/2s/2021/11/231000000/0012100121.pdf

 Aviso n.º 19017/2021 - Diário da República n.º 196/2021, Série II de 2021-10-08

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 30 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Polícia Judiciária

Aviso n.º 19017/2021 - Diário da República n.º 196/2021, Série II de 2021-10-08 Justiça - Polícia Judiciária Procedimento concursal comum para o preenchimento de 30 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Polícia Judiciária

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
Assembleia da República
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22700/0000200005.pdf

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
Assembleia da República
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/123610758

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/119831178

Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Assembleia da República
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
https://dre.pt/application/file/a/108043674

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/108039215

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/105616828

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22105599333 

Assembleia da República 

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/105599252

 Decreto-Lei n.º 49/2014

 Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/06100/0218502236.pdf 


Declaração de Retificação n.º 42/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20600/0622106221.pdf



Lei n.º 62/2013
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0511405145.pdf

Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária

 Portaria n.º 248/2021 - Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11

Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal

https://files.dre.pt/1s/2021/11/21900/0000400023.pdf

Pesca / Mergulho - Legislação Policial

PESCA

Decreto-Lei n.º 97/2021 - Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22100/0000300004.pdf

Portaria n.º 122-A/2015 - Diário da República n.º 85/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-05-04
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra
https://dre.pt/application/conteudo/67142142 

Portaria n.º 17/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27
Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro
https://dre.pt/application/conteudo/66348203

Decreto-Lei n.º 101/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439204400.pdf







MERGULHO

Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13

Ato da Série I

Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional

 https://dre.pt/application/file/67199283

Despacho n.º 6286/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Caraterísticas e conteúdo do cartão e caderneta do mergulhador profissional
https://dre.pt/application/conteudo/67428817 

Lei n.º 70/2014
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0461104626.pdf

Segurança Privada / Alarmes - Legislação Policial

DRONES

Despacho n.º 4287/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados da Polícia de Segurança Pública, durante o Estado de Emergência

https://dre.pt/application/file/a/131237535

Despacho n.º 4249/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados, durante o estado de emergência
https://dre.pt/application/file/a/131186925




SEGURANÇA PRIVADA

A BORDO DE NAVIOS

Decreto-Lei n.º 159/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
https://dre.pt/application/file/a/125633809

CANÍDEOS

Despacho n.º 6878/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Regula o conteúdo, duração e métodos de avaliação do exame cinotécnico, para efeitos da utilização de canídeos no exercício da atividade de segurança privada
https://dre.pt/application/file/a/115698867

 CURSOS

Portaria n.º 304/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24300/0018800213.pdf

Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
https://dre.pt/application/conteudo/67072251
  
Portaria n.º 148/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13700/0390003909.pdf


LEI

Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Cultura
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados

https://dre.pt/application/file/a/151557521

Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

https://dre.pt/application/file/a/151557520

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
https://dre.pt/application/file/a/116407809


Lei n.º 23/2014
Assembleia da República
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251902523.pdf

Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/conteudo/66970720

Portaria n.º 273/2013
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495604988.pdf

Despacho n.º 10703/2013
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/158000000/2603326033.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA

Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Assembleia da República
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
https://dre.pt/application/file/a/122996072


Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf




ALARMES 

COMUNICAÇÃO INSTALAÇÃO
FORMULÁRIOS 

Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
Assembleia da República
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122393529/details/normal?l=1

Despacho n.º 11348/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional Republicana

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3072&tabela=leis&so_miolo=

Decreto-Lei n.º 135/2014 - Diário da República n.º 172/2014, Série I de 2014-09-08

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf 

http://www.gnr.pt/ficheiros/segPrivada/Exemplo_Mod_Com_alarme.pdf

http://www.psp.pt/SP_LICENCIAMENTO/Comunica%C3%A7ao%20de%20alarmes.pdf 

REQUISITOS E REGISTOS
Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
https://dre.pt/application/conteudo/66970719

Portaria n.º 273/2013 - Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/file/499381

Portaria n.º 272/2013
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495404956.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA
Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)  
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

Portaria n.º 372/2012
Ministério da Administração Interna
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0663806640.pdf

Portaria n.º 373/2012
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664006642.pdf

Decreto-Lei n.º 297/99 - Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza
https://dre.pt/application/file/426796

ARD

Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

https://dre.pt/application/file/a/151557522

Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf

Concurso P.J. Especialista Adjunto

Aviso n.º 20091/2021 - Diário da República n.º 207/2021, Série II de 2021-10-25
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

https://dre.pt/application/file/a/173342503

Quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica - P.J.M. - Polícia Judiciária Militar

 Despacho n.º 10546/2021 - Diário da República n.º 209/2021, Série II de 2021-10-27

Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Determina o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar

https://dre.pt/application/file/a/173415886

RGSGNR - Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana

 Despacho n.º 10654/2021 - Diário da República n.º 211/2021, Série II de 2021-10-29

Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Primeira alteração ao Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/file/a/173595319

Drones / Aeronaves não tripuladas- Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 87/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

https://dre.pt/application/file/a/173105980

Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

https://dre.pt/application/file/a/152639728

Regulamento n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14

Ato da Série II

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
https://dre.pt/application/file/a/105366569

SITE INFORMATIVO - ANAC / VOA NA BOA
http://www.inac.pt/vPT/Generico/Aeronaves/drones/Paginas/RPA_Drones.aspx

http://www.voanaboa.pt/anac