Segurança Privada / Alarmes - Legislação Policial

DRONES

Despacho n.º 4287/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados da Polícia de Segurança Pública, durante o Estado de Emergência

https://dre.pt/application/file/a/131237535

Despacho n.º 4249/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados, durante o estado de emergência
https://dre.pt/application/file/a/131186925




SEGURANÇA PRIVADA

A BORDO DE NAVIOS

Decreto-Lei n.º 159/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
https://dre.pt/application/file/a/125633809

CANÍDEOS

Despacho n.º 6878/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Regula o conteúdo, duração e métodos de avaliação do exame cinotécnico, para efeitos da utilização de canídeos no exercício da atividade de segurança privada
https://dre.pt/application/file/a/115698867

 CURSOS

Portaria n.º 304/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24300/0018800213.pdf

Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
https://dre.pt/application/conteudo/67072251
  
Portaria n.º 148/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13700/0390003909.pdf


LEI

Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Cultura
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados

https://dre.pt/application/file/a/151557521

Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

https://dre.pt/application/file/a/151557520

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
https://dre.pt/application/file/a/116407809


Lei n.º 23/2014
Assembleia da República
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251902523.pdf

Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/conteudo/66970720

Portaria n.º 273/2013
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495604988.pdf

Despacho n.º 10703/2013
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/158000000/2603326033.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA

Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Assembleia da República
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
https://dre.pt/application/file/a/122996072


Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf




ALARMES 

COMUNICAÇÃO INSTALAÇÃO
FORMULÁRIOS 

Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
Assembleia da República
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122393529/details/normal?l=1

Despacho n.º 11348/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional Republicana

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3072&tabela=leis&so_miolo=

Decreto-Lei n.º 135/2014 - Diário da República n.º 172/2014, Série I de 2014-09-08

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf 

http://www.gnr.pt/ficheiros/segPrivada/Exemplo_Mod_Com_alarme.pdf

http://www.psp.pt/SP_LICENCIAMENTO/Comunica%C3%A7ao%20de%20alarmes.pdf 

REQUISITOS E REGISTOS
Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
https://dre.pt/application/conteudo/66970719

Portaria n.º 273/2013 - Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/file/499381

Portaria n.º 272/2013
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495404956.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA
Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)  
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

Portaria n.º 372/2012
Ministério da Administração Interna
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0663806640.pdf

Portaria n.º 373/2012
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664006642.pdf

Decreto-Lei n.º 297/99 - Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza
https://dre.pt/application/file/426796

ARD

Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Administração Interna e Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

https://dre.pt/application/file/a/151557522

Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf