Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
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