Compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

 Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

Presidência do Conselho de Ministros
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

https://dre.pt/application/file/a/172967083