Portaria n.º 54/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
Administração Interna
Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções
https://dre.pt/application/file/a/129793621
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