Caravana / Auto-caravana - Legislação Rodoviária

Despacho n.º 3547/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
https://dre.pt/application/file/a/130531764

Deliberação n.º 291/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional
https://dre.pt/application/file/a/121075530