pensões de reforma, invalidez e velhice - PSP / SEF / PJ / GP

Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06105711789
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/105714588