Despacho n.º 7959/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Cria a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o Ponto Nacional de Contacto
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