concurso - Inspetor chefe - ASAE

 Aviso n.º 15388/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Análise e Pesquisa de Informações, integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/application/conteudo/105326274 

 Aviso n.º 7405/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VIII - Lisboa/Oeste, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74659125/details/normal?l=1

Aviso n.º 7341/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651426/details/normal?l=1

Aviso n.º 7342/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VII - Lisboa, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651427/details/normal?l=1


Aviso n.º 7340/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público, que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento Operacional, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651425/details/normal?l=1


Aviso n.º 7339/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Informação Pública, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651424/details/normal?l=1

Concurso ASAE - 18 técnicos superiores licenciados em Direito

Aviso n.º 15336/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito
https://dre.pt/application/conteudo/105326187 

Concurso inspetor superior do trabalho - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso n.º 13322/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Concurso interno de ingresso para preenchimento de 37 postos de trabalho e constituição de reserva de recrutamento para 5 postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da ACT
https://dre.pt/application/file/a/114152747

Condições admissão a praças da Marinha - Marinha

Portaria n.º 300/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Defesa Nacional
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
https://dre.pt/application/conteudo/105276965

Tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias - Guarda Prisional

Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Justiça
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/conteudo/105276964 

Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
https://dre.pt/application/conteudo/105263934

R.I.C. - Registo Individual do Condutor - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

https://dre.pt/application/file/a/150574527

Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna
Altera o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/105263933 

 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
https://dre.pt/application/file/146286

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/494135

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/345617

Decreto-Lei n.º 317/94 - Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/575227

Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Decreto-Lei n.º 79/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Planeamento e das Infraestruturas
Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
https://dre.pt/application/conteudo/75784268 

Transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa - Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Defesa Nacional
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

Decreto-Lei n.º 153/2012
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13600/0373103745.pdf

Pessoal músico da P.S.P.

Portaria n.º 290/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 2016-11-15
Administração Interna
Aprovação do regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP
https://dre.pt/application/conteudo/75740782

Estatuto dos Funcionários de Justiça - Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75688296

Pneumáticos - Legislação Rodoviária

ROTULAGEM

Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Economia
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
https://dre.pt/application/conteudo/75644171

PNEUS

Decreto Regulamentar n.º 7/98. D.R. n.º 104, Série I-B de 1998-05-06

Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/05/104B00/20692071.pdf

Concurso para bombeiro sapador

Aviso n.º 11561-A/2016 - Diário da República n.º 182/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-09-21
Município de Vila Nova de Gaia

Concurso externo de ingresso para bombeiro sapador
https://dre.pt/application/conteudo/75367928

Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) - P.S.P.

Portaria n.º 245/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna
Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP)
https://dre.pt/application/conteudo/75272773 

Câmaras Municipais / Polícia Municipal - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais
https://dre.pt/application/conteudo/75272772 


Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
https://dre.pt/application/conteudo/58350727

Cartão de identificação profissional e de livre trânsito - I.M.T.

Portaria n.º 242/2016 - Diário da República n.º 171/2016, Série I de 2016-09-06
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de novembro
https://dre.pt/application/conteudo/75272686

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário - A.C.T.

Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
https://dre.pt/application/conteudo/75216373 

Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.º 52/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24

Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/conteudo/75194225

Regulamento do Horário de Trabalho - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Despacho n.º 9474/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25

Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Decorrente da necessidade de dar cumprimento ao estatuído na Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, impõe-se alterar o estabelecido no Regulamento do Horário de Trabalho dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a 31 de outubro de 2013
https://dre.pt/application/conteudo/75025793 

Horário de trabalho G.N.R.

Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Estabelece e regula o horário de referência semanal dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/conteudo/75010348 

Taxas a cobrar pela A.N.S.R.

Portaria n.º 201/2016 - Diário da República n.º 139/2016, Série I de 2016-07-21
Finanças e Administração Interna
Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
https://dre.pt/application/conteudo/75010291 

Parques e Zonas de Estacionamento

 Portaria n.º 192/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento
https://dre.pt/application/conteudo/74953320

Portaria n.º 191/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
 https://dre.pt/application/conteudo/74953319

Portaria n.º 190/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento
 https://dre.pt/application/conteudo/74953318

Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
https://dre.pt/application/conteudo/58228086

Concurso P.J. - Carreira de segurança

Aviso n.º 8313/2016 - Diário da República n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04
Justiça - Polícia Judiciária
Aviso de abertura do concurso interno de ingresso para preenchimento de 35 postos de trabalho da carreira de segurança, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal
https://dre.pt/application/conteudo/74860488

Concurso para inspetor de jogos

Aviso n.º 8017/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de dez estagiários para o provimento de dez postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., aberto pelo Aviso n.º 12805/2015, publicado no Diário da República, n.º 215, 2.ª série, de 3 de novembro
https://dre.pt/application/conteudo/74787145

Concurso Técnico Superior

Aviso n.º 7896/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior - Referência 98/TS/2016
https://dre.pt/application/conteudo/74769651

Aviso n.º 10513/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - Referência 67/TS/2015 https://dre.pt/application/conteudo/70297467

Aviso n.º 10512/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior - área da nutrição - Referência 69/TS/2015
 https://dre.pt/application/conteudo/70297466

Declaração de Retificação n.º 738/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Retificação relativa ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Centro Competências para a Gestão de Programas e Projetos - Referência 66/TS/2015. Procede-se à respetiva retificação nos termos a seguir
https://dre.pt/application/conteudo/70133855 

Aviso n.º 9825/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Concurso interno geral de ingresso para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior de reeducação de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior de Reeducação - Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (Referência 75/TSR/2015)
https://dre.pt/application/conteudo/70133851

regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais (PSP), que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço

Portaria n.º 184/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Administração Interna - Gabinete da Ministra
Estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço
https://dre.pt/application/conteudo/74769646

Regulamento de Balizagem Marítima Nacional

Portaria n.º 177/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Defesa Nacional e Mar
Regulamento de Balizagem Marítima Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74788784 

Botas militares / Polícia / Segurança

1,2kg. Material: Canvas/Lona resistente. Material inferior/sola: TPR.

Nr. 41 e 42

Unidade Nacional CEPOL

Despacho n.º 7959/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Cria a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o Ponto Nacional de Contacto
https://dre.pt/application/conteudo/74716897 

Carta de condução por pontos

 Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-30
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução
https://dre.pt/application/conteudo/74574555 


 Vai existir um período de adaptação de um ano, devendo o novo regime entrar em vigor a 1 de junho de 2016.
O novo regime não inclui qualquer amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei.

O Secretário de Estado referiu que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, que diminuem se o condutor cometer contraordenações graves ou muito graves, ou crimes rodoviários. 

No caso das contraordenações graves, os infratores perdem dois pontos e, nas muito graves, quatro pontos, enquanto nos crimes rodoviários perdem seis pontos.

Foi também referido que cerca de um terço das vítimas mortais de acidentes rodoviários apresentam taxas de alcoolémia acima do limite legal, pelo que as infrações relacionadas com álcool são mais penalizadas do que as outras: uma infração grave, com uma taxa de álcool de 0,5 g/litro, é penalizada com três pontos e uma contraordenação muito grave (0,8 g/litro a 1,2 g/litro) é penalizada com cinco pontos. O mesmo se passa com a condução sob influência de drogas.

A proposta de lei estabelece que a subtração de pontos ao condutor tem níveis intermédios, tendo de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando já só tiver quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficar apenas com dois. Quando o infrator perder todos os pontos ficará sem título de condução durante dois anos e terá de obter novamente a carta de condução.

Se em três anos o condutor não tiver infrações ganhará três pontos extra, atingindo o máximo de 15 pontos, sublinhou o Secretário de Estado.

O Secretário de Estado explicou ainda que a carta por pontos vai entrar em vigor automaticamente, não sendo necessário substituir qualquer documento e não tendo custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

Mais informações em baixo:

http://www.ansr.pt/Noticias/Documents/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20-%20Carta%20por%20Pontos%20-%2021.05.pdf 

Eleições - Legislação Policial

 Deliberação n.º 909/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Comissão Nacional de Eleições
Modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/74557689 

Direito de reunião

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião

http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79. D.R. n.º 112, Série I de 1979-05-16

Assembleia da República

http://dre.pt/pdf1sdip/1979/05/11200/09150938.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiEleitoralAssembleiaRepublica.aspx