Conselhos municipais de segurança - Legislação

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
https://dre.pt/application/file/a/120464211


Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
https://dre.pt/application/conteudo/70095692