condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

 Portaria n.º 216/2022 - Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30

Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

https://files.dre.pt/1s/2022/08/16700/0000400005.pdf

Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro 

Sumário: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

https://files.dre.pt/1s/2022/01/00200/0002400031.pdf

Concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica

Aviso (extrato) n.º 16721/2022 - Diário da República n.º 166/2022, Série II de 2022-08-29
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/08/166000000/0004300043.pdf

 Aviso (extrato) n.º 16720/2022 - Diário da República n.º 166/2022, Série II de 2022-08-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para a Unidade de Perícia Tecnológica e Informática

https://files.dre.pt/2s/2022/08/166000000/0004200042.pdf

Navegação de recreio

Lista dos portos de abrigo para a náutica de recreio

Lista das categorias de cartas automaticamente reconhecidas ao abrigo do n.º 1 do Art.º 39º

Lista das categorias de cartas estrangeiras ou documentos equivalentes (títulos) passíveis de ser reconhecidas ao abrigo do n.º 3 do Art.º 39º ou passíveis de emissão de cartas de navegador de recreio emitidas com dispensa de exame ao abrigo do Art.º 38, nº 3

https://www.dgrm.mm.gov.pt/nautica-de-recreio

Portaria n.º 364/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
Mar
Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico
https://dre.pt/application/file/a/125138684

Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M - Diário da República n.º 152/2022, Série I de 2022-08-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

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Julgados de Paz

Declaração de Retificação n.º 18/2022 - Diário da República n.º 142/2022, Série I de 2022-07-25
Assembleia da República
Retificação à Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/07/14200/0000300003.pdf

Declaração de Retificação n.º 25/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Assembleia da República
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
https://dre.pt/application/file/a/136764638

Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
https://dre.pt/application/file/a/135957655


Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
Justiça
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
https://dre.pt/application/file/a/125016555

Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf

Lei n.º 78/2001. D.R. n.º 161, Série I-A de 2001-07-13

Assembleia da República

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf