Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
https://dre.pt/application/file/a/133723647

Transporte Mercadorias - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 555-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte
https://dre.pt/application/file/a/133509753

Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
https://dre.pt/application/file/a/131347568

Caravana / Auto-caravana - Legislação Rodoviária

Despacho n.º 3547/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
https://dre.pt/application/file/a/130531764

Deliberação n.º 291/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional
https://dre.pt/application/file/a/121075530

Despacho n.º 3245/2020 - Diário da República n.º 51/2020, Série II de 2020-03-12
Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação
Criação de um Grupo de Avaliação da Violência no Desporto (GAVD)
https://dre.pt/application/file/a/130166275