Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
Administração Interna
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/115097583

Orgânica da ASAE

Despacho n.º 3088/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Alteração da Estrutura Orgânica Flexível da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE
https://dre.pt/application/file/a/114921401

Despacho n.º 7251/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Segunda alteração das unidades flexíveis da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1444514446.pdf

Decreto-Lei n.º 194/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf

Agências de viagens e turismo

AGÊNCIAS DE VIAGEM

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
Economia
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

https://dre.pt/application/file/a/114835006

CARATERÍSTICAS

Despacho n.o 10621/2014, de 18 de agosto
(Ministério da Economia)
Altera o Despacho DG 32/94, de 23 de agosto, que fixa as características a que devem
obedecer os veículos ligeiros de passageiros afetos a serviços turísticos.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/157000000/2131721317.pdf


REVOGADO EM 01 JULHO DE 2018, pelo D.L. 17/2018

Decreto-Lei n.º 26/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0140801409.pdf

Decreto-Lei n.º 199/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0467704691.pdf

Estatuto dos Militares das Forças Armadas - EMFA

Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
https://dre.pt/application/file/a/114796980

Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
https://dre.pt/application/conteudo/67348942

GPL - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Economia
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
https://dre.pt/application/file/a/114626328


Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075