Comunicações por via eletrónica - atos processuais

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
https://dre.pt/application/file/a/107111265 

Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)

Portaria n.º 167/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Administração Interna
Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)
 https://dre.pt/application/file/a/107049884

Novo Regulamento Disciplina GNR

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Lei n.º 66/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16500/0448604516.pdf

Estrutura nuclear - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
https://dre.pt/application/file/a/107014419 

Administradores Judiciais / Solicitadores / Agentes de Execução

 Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
https://dre.pt/application/file/a/107014414 

Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70280713