AIRBAG

Cartão de identificação profissional e livre-trânsito: ASAE

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/08400/0149001492.pdf

Carrosel Moto GNR

Para quem tiver curiosidade aqui vai um site com alguns vídeos:

http://cornwalltube.com/index.php?key=carrossel-moto

Guarda Prisional tem menos poder que stewards

Os assistentes de recintos desportivos, vulgarmente conhecidos por stewards, "têm mais poderes legais" para actuar do que o Corpo da Guarda Prisional, lamentaram em Torres Novas, alguns dos participantes no Seminário Internacional sobre ‘Direitos Humanos e Execução de Penas’.


A acção dos guardas prisionais no interior das cadeias ficou mais definida com o novo Código de Execução de Penas, mas os problemas em actuar perante visitantes ou pessoas externas à prisão mantêm-se.

"Um guarda pode suspeitar de que um visitante transporta droga e pedir para fazer uma revista. Basta a pessoa desistir da visita e ir embora e fica a suspeita", referiu Manuel Gonçalves, chefe do Grupo de Intervenção dos Serviços Prisionais.

Embora o intendente da PSP Valente Gomes tenha concluído que a guarda prisional "é uma força de segurança", esta continua limitada por não ter o estatuto de órgão de polícia criminal.

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentid=BDFC1842-0A58-4E14-A05F-AC275072150E&channelid=00000010-0000-0000-0000-000000000010

Câmaras Municipais - Legislação

GUARDA NOTURNO

Decreto-Lei n.º 114/2008. D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12500/0408904091.pdf


ATIVIDADES DIVERSAS

Decreto-Lei n.º 310/2002. D.R. n.º 292, Série I-A de 2002-12-18

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/292A00/78967903.pdf