Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
quarta-feira, 26 de novembro de 2025
terça-feira, 25 de novembro de 2025
Concursos especialista de polícia científica
Aviso (extrato) n.º 29067/2025/2 - Diário da República n.º 228/2025, Série II de 2025-11-25
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para admissão de candidatos ao 8.º Curso de Formação de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/29067-2025-952062799
sexta-feira, 21 de novembro de 2025
Violência Doméstica - Legislação Policial
MODELO DO AUTO NOTÍCIA / DENÚNCIA PADRÃO
Portaria n.º 209/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Administração Interna e Justiça
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Administração Interna e Justiça
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Lei n.º 57/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Assembleia da República
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/140333687
Portaria n.º 197/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/115648911
Declaração de Retificação n.º 11/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114899405
GERAL
Assembleia da República
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/140333687
Portaria n.º 197/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/115648911
Declaração de Retificação n.º 11/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114899405
GERAL
Portaria n.º 420/2025/1 - Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21
Justiça
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Justiça
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Portaria n.º 228/2025/1 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024 - Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.
Portaria n.º 138-E/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/166271277
Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/149595809
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26 - Ocultação de Morada
Assembleia da República
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/141102290
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/124044447
Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158
Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048
Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
https://dre.pt/application/conteudo/70133477
Declaração de retificação n.º 123/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf
Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26 - Ocultação de Morada
Assembleia da República
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/141102290
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
https://dre.pt/application/file/a/124044447
Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158
Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048
Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
https://dre.pt/application/conteudo/70133477
Declaração de retificação n.º 123/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf
Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf
segunda-feira, 27 de outubro de 2025
Concurso P.S.P. Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 367/2025/1 - Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Administração Interna
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Administração Interna
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
sábado, 13 de setembro de 2025
Estrangeiros / Fronteiras - Legislação Policial
ESTRANGEIROS
Portaria n.º 303/2025/1 - Diário da República n.º 173/2025, Série I de 2025-09-09
Finanças e Administração Interna
Altera as Portarias n.os 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho.
Finanças e Administração Interna
Altera as Portarias n.os 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/303-2025-934502553
Portaria n.º 304/2025/1 - Diário da República n.º 173/2025, Série I de 2025-09-09
Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho.
Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho.
Lei n.º 55-C/2025 - Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22
Assembleia da República
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
Assembleia da República
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
FRONTEIRAS
Lei n.º 89/2021 - Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16
Assembleia da República
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Assembleia da República
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://files.dre.pt/1s/2021/12/24200/0001100012.pdf
Lei n.º 73/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Assembleia da República
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Assembleia da República
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
DOCUMENTOS
Passaportes
Portaria n.º 397/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
https://dre.pt/application/file/a/116020651
Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
https://dre.pt/application/file/a/107111239
Outros
Passaportes
Portaria n.º 397/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
https://dre.pt/application/file/a/116020651
Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
https://dre.pt/application/file/a/107111239
Outros
Decreto-Lei n.º 85-B/2025 - Diário da República n.º 123/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Portaria n.º 105-A/2022 - Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
Administração Interna
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
https://files.dre.pt/1s/2022/03/04201/0000200003.pdf
Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Assembleia da República
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/121730892
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/116378003
Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
https://dre.pt/application/file/a/108062822
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/107784629
Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1
Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
https://dre.pt/application/conteudo/71124483
Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/70348607
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924
Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Decreto Regulamentar n.º 2/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf
Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107025473
GERAL
Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107025473
GERAL
Decreto-Lei n.º 37-A/2024 - Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Portaria n.º 323/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração Interna
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Administração Interna
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Lei n.º 41/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Assembleia da República
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Assembleia da República
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Declaração de Retificação n.º 27/2022 - Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 18/2022 - Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
Assembleia da República
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Assembleia da República
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Declaração n.º 9/2021 - Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»
Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»
Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Assembleia da República
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/121730892
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/116378003
Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
https://dre.pt/application/file/a/108062822
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/107784629
Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1
Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
https://dre.pt/application/conteudo/71124483
Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/70348607
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924
Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Decreto Regulamentar n.º 2/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf
Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Ato da Série I
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/635722
https://dre.pt/application/file/635722
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