Acórdão (extrato) n.º 150/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, enquanto estabelece que, por infração ao disposto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, o mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas é de 30 000 EUR
Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
https://dre.pt/application/file/a/124392103
Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os
formatos comuns para a
comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794
Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece
os formatos comuns para a
comunicação e disponibilização de informações
sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o
valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à
receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339
Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de
enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
https://dre.pt/application/conteudo/74431082
Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece
o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de
tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de
Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a
Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546
LEI GERAL
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/5-2024-836604894
Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/107802136
Assembleia da República
Primeira
alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva
2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados membros no que respeita ao
fabrico,
apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga
a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de
outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do
Parlamento Europeu e do Conselho,
estabelecendo a biblioteca de
advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078
Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf
