Estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

 Portaria n.º 379-C/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-c-2023-224462298

Estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas

 Portaria n.º 379-B/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-b-2023-224462297

Organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana

 Portaria n.º 362/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15

Administração Interna
Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/362-2023-224268556

Lei do Cibercrime

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

Supremo Tribunal de Justiça
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/10-2023-224081976

Postos de Fronteira - Legislação Policial

 Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2023-223414658