Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Decreto-Lei n.º 8/2023 - Diário da República n.º 22/2023, Série I de 2023-01-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/8-2023-206767450

Lei n.º 24/2022 - Diário da República n.º 241/2022, Série I de 2022-12-16
Assembleia da República
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/12/24100/0000300006.pdf

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107962184

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107059867

Lei de combate ao terrorismo - Legislação

Lei n.º 2/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2023-206158533

Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
https://dre.pt/application/file/a/119432715

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67579527

Lei n.º 17/2011
Assembleia da República
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08500/0252502525.pdf

Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Assembleia da República

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

 Decreto-Lei n.º 2/2023 - Diário da República n.º 1/2023, Série I de 2023-01-02

Presidência do Conselho de Ministros
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/2-2023-205557199

Segurança da Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 24252/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24252-2022-205449449

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

 Portaria n.º 306/2022 - Diário da República n.º 246/2022, Série I de 2022-12-23

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

https://files.dre.pt/1s/2022/12/24600/0000700017.pdf