Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

 Despacho n.º 11718-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-25

Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

https://dre.pt/application/file/a/149595786

Veículos em fim de vida

Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

https://dre.pt/application/file/a/145346786

Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Assembleia da República
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
https://dre.pt/application/file/a/122641078

Decreto-Lei n.º 114/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15100/0473904741.pdf

Unidade de Emergência de Proteção e Socorro - G.N.R.

Portaria n.º 221/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21
Administração Interna
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/file/a/143189608

Decreto-Lei n.º 113/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/117418964

Lei Quadro da Política Criminal

Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
https://dre.pt/application/file/a/141259925

Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/69839459


Despacho n.º 18897/2010

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/245000000/6181061811.pdf

Iniciativa legislativa de cidadãos

Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
https://dre.pt/application/file/a/141084255

Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
https://dre.pt/application/file/a/107668273

Lei n.º 26/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/129A00/33493351.pdf