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quarta-feira, 25 de julho de 2012

Iniciativa legislativa de cidadãos

Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
https://dre.pt/application/file/a/107668273

Lei n.º 26/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/129A00/33493351.pdf