Os opc (Órgãos de Polícia Criminal)

sexta-feira, 10 de julho de 2020

Acórdão (extrato) n.º 256/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função
https://dre.pt/application/file/a/137277273

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/106645982

RESERVA / REFORMA

Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Administração Interna
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437577/details/normal?l=1

Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Atualização das taxas de propriedade industrial

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
https://dre.pt/application/file/a/117306206

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
https://dre.pt/application/file/a/133723647

Deliberação n.º 555-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte
https://dre.pt/application/file/a/133509753