Estatuto / Regulamento Disciplinar P.S.P.

Acórdão (extrato) n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos
https://dre.pt/application/file/a/128154437

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/122445424

Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/107037989


Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73798328/details/normal?l=1

RDPSP

http://www.sup.pt/legislacao/legpsp4.pdf

http://www.aspp-psp.pt/index.php/associados/legislacao-psp/2618-regulamento-disciplinar-da-policia-de-seguranca-publica

http://www.psp.pt/pages/apsp/legislacao.aspx

Sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Justiça
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/127442682

Regulamento de Sinalização do Trânsito

Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019
https://dre.pt/application/file/a/127498297

Crime desobediência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23
Supremo Tribunal de Justiça
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 411/2019 - Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30
Administração Interna
Aprovação do Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana