Código de Procedimento e de Processo Tributário - Legislação Fiscal

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/108062820

Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
https://dre.pt/application/conteudo/74498465

Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho n.º 3317/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Reestruturação da orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
https://dre.pt/application/file/a/121462164

Mapa judiciário

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o , reforçando a especialização dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/121151981

Pedreiras - Legislação Policial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019 - Diário da República n.º 45/2019, Série I de 2019-03-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica
https://dre.pt/application/file/a/120621112

Voto antecipado ( Polícias ) dos agentes de Forças e Serviços de Segurança

Despacho n.º 1143/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01Administração Interna - Secretaria-Geral
Aprovação do modelo de vinheta de segurança a utilizar no voto antecipado
https://dre.pt/application/file/a/118748956


Lei Orgânica n.º 1/2001. D.R. n.º 188, Série I-A de 2001-08-14
Assembleia da República
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/188A00/51505180.pdf

Lei Orgânica n.º 3/2010. D.R. n.º 241, Série I de 2010-12-15
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24100/0570405711.pdf

Lei n.º 53/2008. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16700/0613506141.pdf


Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de Agosto

SUBSECÇÃO II

Voto antecipado

Artigo 117.o
Requisitos

1 — Podem votar antecipadamente: a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro;

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto
Aprova a Lei de Segurança Interna
CAPÍTULO IV
Forças e serviços de segurança

Artigo 25.º
Forças e serviços de segurança

1 — As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
2 — Exercem funções de segurança interna:
a) A Guarda Nacional Republicana;
b) A Polícia de Segurança Pública;
c) A Polícia Judiciária;
d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
e) O Serviço de Informações de Segurança.
3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:
a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.
4 — A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.