Pesquisar neste blogue

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Legislação Fiscal

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/108062820

Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
https://dre.pt/application/conteudo/74498465