Aluguer com condutor - Uber / Cabify - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 1205-B/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116896826

Deliberação n.º 1205-A/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/116896825

Portaria n.º 293/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116841402

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
https://dre.pt/application/file/a/116029977

Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
https://dre.pt/application/file/a/116020584

Regulamentos de trabalho - S.E.F.

Portaria n.º 257/2018 - Diário da República n.º 174/2018, Série I de 2018-09-10
Finanças e Administração Interna
Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/116361778


Despacho n.º 6707/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Interna
Aprovação do regulamento do trabalho por turnos do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
https://dre.pt/application/conteudo/67486604

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (20) (21)

PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (22)

Ind. 100: 830,08

€

Inspector Superior

Inspector Superior de Nível 1 375 385 395 410

3.112,80 3.195,81 3.278,82 3.403,33

Inspector Superioor de Nível 2 355 370

2.946,78 3.071,30

Inspector Coordenador

355 365

2.946,78 3.029,79

Inspector

Inspector de Nível 1

330 340 350 360

2.739,26 2.822,27 2.905,28 2.988,29

Inspector de Nível 2

310 320

2.573,25 2.656,26

Inspector de Nível 3

295 310

2.448,74 2.573,25

Inspector Estagiário

180

1.494,14

Inspector-Adjunto Principal

Inspector-Adjunto Principal Nível 1 280 290 300 310

2.324,22 2.407,23 2.490,24 2.573,25

Inspector-Adjunto Principal Nível 2 260 270

2.158,21 2.241,22

Inspector-Adjunto

Inspector-Adjunto de Nível 1 235 245 255 265

1.950,69 2.033,70 2.116,70 2.199,71

Inspector-Adjunto de Nível 2 215 225

1.784,67 1.867,68

Inspector-Adjunto de Nível 3 195 205

1.618,66 1.701,66

Inspector-Adjunto Estagiário 104

863,28

Cartão de livre-trânsito - Serviços Prisionais

Portaria n.º 216/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19
Justiça
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional dos trabalhadores em funções públicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o modelo de cartão de livre-trânsito, aplicável aos trabalhadores pertencentes às carreiras de técnico superior de reinserção social
https://dre.pt/application/file/a/115734294

Férias - Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 207/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12
Administração Interna
Aumento do período de férias aos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/115685605

Admissão ao Curso de Formação de Guardas G.N.R.

Portaria n.º 189/2018 - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
Administração Interna
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/115608864