Concurso para Técnico Superior para o LPTC - Polícia Judiciária Militar

Aviso n.º 6354/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Ministério da Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar
Aviso de concurso para Técnico Superior para o LPTC
https://dre.pt/application/conteudo/67442293 

Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem

Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Assembleia da República
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/67409561

SIEM - Sistema Integrado de Emergência Médica

Excerto:

"Nesse sentido, o CNIC pede que seja esclarecido qual a participação que a Polícia de Segurança

Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) têm no SIEM, cuja gestão é da responsabilidade do INEM.
"Esta situação é pertinente na medida em que, com investimento que foi feito pelo INEM nos últimos anos, desconhece o CNIC o que sucedeu com os meios da PSP. Relativamente aos meios de emergência médica da GNR, o CNIC declara-se surpreendido com tal existência", lê-se no comunicado."

http://www.sapo.pt/noticias/corpo-nacional-de-intervencao-civil-quer-que-_557499c94adb6cf979d5a15c 

I.V.A. - Legislação Fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
Supremo Tribunal de Justiça
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»
https://dre.pt/application/conteudo/67356346


Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
https://dre.pt/application/conteudo/57701290

Lei n.º 14-A/2012
Assembleia da República
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
http://dre.pt/pdfdia1s/06502.pdf

Modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC- Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
 https://dre.pt/application/conteudo/67356989

Decreto-Lei n.º 165/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

Ato da Série I

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

 https://dre.pt/application/file/483977