Modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC- Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

Portaria n.º 161/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
 https://dre.pt/application/conteudo/67356989

Decreto-Lei n.º 165/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

Ato da Série I

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

 https://dre.pt/application/file/483977