Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Assembleia da República
Aprova
um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não
pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de
infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º
25/2006, de 30 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/67409561
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