Segurança Rodoviária

Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
https://dre.pt/application/conteudo/58228087

Decreto-Lei n.º 139/2014
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17700/0494004958.pdf

Tratado de Comércio de Armas

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15700/0422804228.pdf

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15700/0422804239.pdf

Orgânica SGSIRP do SIS

Lei n.º 50/2014
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15500/0420604221.pdf

EFSE - Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Lei Orgânica n.º 3/2014
Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407804079.pdf

Concurso técnico profissional de reinserção social AGO14

Aviso n.º 8999/2014
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Concurso externo de ingresso com vista ao preenchimento de 28 postos de trabalho de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe da carreira de técnico profissional de reinserção social 
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/149000000/2011820120.pdf