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Direito de Reunião - Legislação

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião
http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf

Recintos itinerantes e improvisados - Legislação

•Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0699907008.pdf

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf

Taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos na P.S.P.

Deliberação n.º 1483/2013

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Afixação das taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/138000000/2280722808.pdf