NÓS, ORGÃOS POLÍCIA CRIMINAL, QUEREMOS SABER COMO AGIR.
Queremos que nos digam o que esperam que façamos..
Queremos que nos digam como querem que seja executada a nossa acção.
Até agora corremos por nossa conta e risco.
Sacrificamos a vida pessoal e familiar, sacrificamos o nosso orçamento familiar para adquirir meios que não nos facultam e agimos de acordo com a nossa avaliação dos factos com o único objectivo de manter a Ordem Pública, a Autoridade do Estado.
Quando as coisas correm mal descobrimos que não era exactamente o que a sociedade pretendia e somos punidos. E se não agimos somos acusados de complacência.
Em principio, o POLICA está investido de Autoridade do Estado, mas em quê que se traduz essa autoridade? Como pode fazer valê-la? Como se pode mantê-la inviolável?
Fisicamente, qualquer POLICIA pode ser vencido por qualquer cidadão. Ainda não há "Super-Homens", mas os POLICIAS também não podem usar a violência física, apenas podem defender-se da violência contra si.
Alguém acredita que basta uma ordem verbal para fazer sanar um crime, por menor que ele seja?
Sendo desrespeitada a ordem verbal, qual o patamar seguinte?
Ignorar o crime ou manter a Autoridade Pública? A que custo?
Reportemo-nos ao caso do militar da GNR condenado a 14 anos de prisão por ter disparado contra um jovem de 17 anos que lhe havia roubado um fio de ouro, causando-lhe a morte. Face à evolução da sociedade, face à queda de valores e da ordem social, este caso merece a nossa reflexão, merece por isso uma análise profunda. Aqui apenas serão lançados os dados..
O POLICIA em causa foi punido, assim o ditou a justiça. Então ficamos a saber que aquela actuação foi severamente condenada, foi considerada totalmente inaceitável.
No entanto alguém deveria dizer como ele deveria ter agido para amanhã os outros POLICIAS saberem como actuar, e o cenário que se põe é o seguinte:
O POLICIA, identifica-se e oferece resistência. Se os assaltantes prosseguirem com o roubo, o POLICIA, fisicamente em desvantagem, permite que lhe levem o fio. Posteriormente, pede apoio policial para tentar identificá-los, com ou sem sucesso dada a enorme multidão e enorme área urbana. Não se livra da vergonha pessoal, social e profissional de sendo POLICIA, ter-se deixado roubar.
No dia seguinte esse mesmo POLICIA, já fardado exerce a sua actividade na zona e passa a ser vítima de chacota social. Como pode proteger um cidadão se ele próprio tinha sido assaltado?
Mesmo que fosse possível identificar os indivíduos, o POLICIA não os levaria a justiça, por uma série de razões; A Justiça é excessivamente cara , perante o seu rendimento, e não teria apoio institucional; A Justiça é lenta e seria ineficaz pois a sua Autoridade como policia já estava ferida. Restar-lhe-ia conformar-se e eventualmente mudar de zona.
Como se sentiriam os assaltantes se o POLICIA tivesse sido assaltado sem consequências? Confiantes para tentar um patamar mais acima? Qual? Qualquer um!
Agora, digam-nos como reagiremos se, estando sozinhos, virmos um cidadão a ser roubado ou agredido por alguém fisicamente superior a nós? Deixamo-lo agir e chamamos reforços para tentar identificá-lo a posteriori? É que só dizer que se está investido da Autoridade do Estado não chega para fazer cessar a agressão. O que poderá o agressor temer quando vê um POLICIA? Nada!
Mas a estas questões há duas versões: Se quem responde for a vitima, todos os meios são aceitáveis, caso seja pai, familiar do criminoso, todos os meios são escessivos. No meio destas análises está o POLICIA que tem de tomar uma decisão sozinho!
Mas o que acontece ao POLICIA se "não viu" o cidadão a ser vitima de um crime? Nada. O que acontece se reagir e essa reacção foi desproporcionada? Severamente condenado!
Então em que ficamos? Que querem de nós que ainda não somos Super-Homens?
Quem rouba um fio a um POLICIA também pode roubar a arma. Não?! Então, se amanhã um grupo de delinquentes abordar um POLICIA e lhe exigir a arma, como deve reagir?
Fisicamente inferiorizado, usa a arma para manter na sua posse (na posse do Estado) ou entrega-a para não por em risco a vida dos delinquentes? Como agirá?
Se o POLICIA usar e atingir alguém, tem destino certo na cadeia, se a entregar ainda que resista sem pôr a sua vida em perigo, pode ser expulso pela Instituição. Mas a arma roubada pode ser usada contra cidadãos comuns, qualquer um! De quem será a responsabilidade?
Vejamos ainda o seguinte:
Há doentes que entram com próprio pé num hospital e saem no estado vegetativo e outros já nem saem de lá vivos: Erro médico mas ninguém vai para a cadeia;
Há juízes que condenam inocentes e outros que libertam criminosos que voltam a cometer crimes, muitos deles violentos, e nenhum vai para a cadeia porque não se pode beliscar a Autoridade do Estado. É que caso acontece os Senhores Juízes passariam estar condicionados no momento de decidir. É exactamente o que acontece com os POLICIAS, estão extremamente condicionados no momento de decidir porque o risco da cadeia é real e não há desculpabilização para um erro policial, ainda que seja sobre delinquentes, ainda que seja para repelir um crime!
Precisamos que nos digam como deveremos agir!
Não podemos manter a Autoridade do Estado por nossa conta e risco! Alguém tem que assumir essa responsabilidade: Agimos até que ponto ou simplesmente não agimos? É preciso ter presente que a voz da POLICIA apenas é respeitada pelas pessoas de bem, mas com essas pessoas não resultam problemas, queremos saber como agir perante aqueles que não obedecem e até desafiam a Autoridade do Estado? Alguém dirá, levem-nos à justiça! Mas é exactamente isso que queremos que alguém diga, como levamos alguém à justiça contra a sua vontade, quando resiste e é fisicamente forte? Como fazemos cessar uma agressão contra nós ou contra um cidadão, se fisicamente estivermos em desvantagem? Deixamos agredir e identificamo-los depois?
Deixamos de ser POLICIAS e passamos a ser identificadores de criminosos?
No passado, um delinquente era severamente punido pela moral social e isso, em muitos casos, era suficiente. Hoje tal não acontece.
Para uma melhor qualidade da actuação policial, exige-se que os cidadãos digam o que esperam de nós, como querem que o POLICIA mantenha a Autoridade do Estado, ainda que seja contra si, mas para o bem comum. O risco é cada vez maior e tal verifica-se no aumento da insegurança.
O ridículo já aconteceu:
Um cidadão fugiu para uma esquadra para se proteger e foi agredido lá dentro por quem o perseguia. Alguém perguntou como é possível tal acontecer? Acontece porque o POLICIA não pode fazer nada. Essa é a realidade que ninguém quer ver! Amanhã, quando casos ridículos se banalizarem, poderá ser tarde demais! Daqui a tomarem de assalto a esquadra... pouco falta! Até por brincadeira, mas é possível.
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011
Fiscal
Acórdão n.º 24/2011
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/038000000/0939809399.pdf
Acórdão n.º 26/2011
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações posteriores), na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/03/048000000/1125311260.pdf
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/038000000/0939809399.pdf
Acórdão n.º 26/2011
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações posteriores), na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/03/048000000/1125311260.pdf
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Prisão VS Trabalho
No caso de teres algumas ideias baralhadas sobre estes dois ambientes, isto deve ajudar a tornar as coisas um bocadinho mais claras !!!
NA PRISÃO
Passas a maior parte do tempo numa cela de 3x3 metros.
NO TRABALHO
Passas a maior parte do tempo num cubículo de 2x2 metros
NA PRISÃO
Tens três refeições por dia completamente grátis.
NA PRISÃO
Tens assistência médica e dental GRÁTIS
NO TRABALHO
Tens uma pausa para uma refeição, que tens que pagar.
NO TRABALHO
Tens um seguro de saúde (que sai do teu salário) e que pode ou NÃO cobrir os tratamentos de que precisas
NA PRISÃO
Reduzem-te o tempo se te portares bem.
NO TRABALHO
Dão-te mais trabalho se te portares bem.
NA PRISÃO
O guarda fecha e abre as portas para ti.
NO TRABALHO
Muitas vezes tens um cartão de acesso e tens que abrir e fechar as portas tu mesmo.
NA PRISÃO
Podes ver TV e jogar o que quiseres.
NO TRABALHO
Podes ser despedido por ver TV e jogar no computador.
NA PRISÃO
Tens uma retrete privativa.
NO TRABALHO
Tens que partilhar a retrete com gente que mija no assento.
NA PRISÃO
Autorizam-te a receber a visita da tua família e amigos.
NO TRABALHO
Nem sequer admitem que fales com a tua família.
NA PRISÃO
Todas as despesas são pagas pelos contribuintes e não tens que trabalhar.
NO TRABALHO
Tens que pagar as despesas para ir para o trabalho e deduzem taxas ao teu salário para pagar os custos das prisões.
NA PRISÃO
Passas o tempo dentro das grades à espera de sair.
NO TRABALHO
Passas o tempo querendo sair e ir para a prisão.
NA PRISÃO
Tens que aturar vigilantes sádicos.
NO TRABALHO
...chamam-lhes directores.
Agora volta para o trabalho
Não te pagam para leres os teus e-mails.
Pensas que estás NA PRISÃO???!!!
NA PRISÃO
Passas a maior parte do tempo numa cela de 3x3 metros.
NO TRABALHO
Passas a maior parte do tempo num cubículo de 2x2 metros
NA PRISÃO
Tens três refeições por dia completamente grátis.
NA PRISÃO
Tens assistência médica e dental GRÁTIS
NO TRABALHO
Tens uma pausa para uma refeição, que tens que pagar.
NO TRABALHO
Tens um seguro de saúde (que sai do teu salário) e que pode ou NÃO cobrir os tratamentos de que precisas
NA PRISÃO
Reduzem-te o tempo se te portares bem.
NO TRABALHO
Dão-te mais trabalho se te portares bem.
NA PRISÃO
O guarda fecha e abre as portas para ti.
NO TRABALHO
Muitas vezes tens um cartão de acesso e tens que abrir e fechar as portas tu mesmo.
NA PRISÃO
Podes ver TV e jogar o que quiseres.
NO TRABALHO
Podes ser despedido por ver TV e jogar no computador.
NA PRISÃO
Tens uma retrete privativa.
NO TRABALHO
Tens que partilhar a retrete com gente que mija no assento.
NA PRISÃO
Autorizam-te a receber a visita da tua família e amigos.
NO TRABALHO
Nem sequer admitem que fales com a tua família.
NA PRISÃO
Todas as despesas são pagas pelos contribuintes e não tens que trabalhar.
NO TRABALHO
Tens que pagar as despesas para ir para o trabalho e deduzem taxas ao teu salário para pagar os custos das prisões.
NA PRISÃO
Passas o tempo dentro das grades à espera de sair.
NO TRABALHO
Passas o tempo querendo sair e ir para a prisão.
NA PRISÃO
Tens que aturar vigilantes sádicos.
NO TRABALHO
...chamam-lhes directores.
Agora volta para o trabalho
Não te pagam para leres os teus e-mails.
Pensas que estás NA PRISÃO???!!!
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
Reclamação G.N.R.
Ex.mo Senhor Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Nelson António Ginga Fonseca, Guarda de Infantaria n.º 720/1990327, a prestar serviço no Destacamento Trânsito de Portalegre, do Comando Territorial de Portalegre, vem, muito respeitosamente, nos termos do disposto no art. 23., do EMGNR, expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte:
1º
O subscritor ocupa o Posto de Guarda e reúne todas as condições gerais e especiais para ser promovido a Guarda Principal, nos termos do disposto no art. 256.º e seguintes, do EMGNR.
2º
Contudo, não obstante a circunstância acima referida, o subscritor não foi objecto da promoção que lhe cabia, com todas as consequências gravosas consequentes;
3º
Como foram os outros militares de Postos diferentes.
Ou seja,
4.º
Através de um acto que apenas se pode classificar de erro, pois certamente com intenção não teria sido praticado, todo o direito de progressão na carreira do subscritor é posto em causa.
Mais,
5.º
São inúmeras as disposições legais violadas com a conduta da Administração, violações essas que são crassas e gravosos e que se querem entender, como supra se alude, ocorrerem por mero lapso, pois que,
É assaz violado, sem nos debruçarmos muito sobre o assunto:
6.º
O art. 22.º do EMGNR, que consigna o direito do militar à progressão na carreira profissional definida pelo Estatuto;
7.º
Todos os princípios consignados no art. 53.º, do EMGNR, com acento especial no princípio da universalidade, da IGUALDADE DE OPORTUNIDADES e da credibilidade (sendo que, quanto a este último, é impossível entender os métodos aplicados);
8.º
O disposto no art. 56.º, do EMGNR, que, alegadamente, lhes garantiria o desenvolvimento da carreira;
9.º
O art. 258.º, do EMGNR, que consigna as condições especiais de promoção a Guarda Principal, integralmente preenchidas pelo subscritor, reitere-se;
10.º
O art. 115.º, do EMGNR, que, alegadamente, garantiria que, até 31 de Dezembro de cada ano, fosse elaborada a relação de militares que tenham completado o tempo mínimo de antiguidade no posto, para efeitos de promoção;
11.º
O consignado no art. 5.º, do CPA, que dispõe que a Administração se deve reger pelo Principio da igualdade, não podendo beneficiar, privilegiar, prejudicar ou privar de qualquer direito os particulares (sendo evidente a discriminação de que o subscritor é alvo, face aos demais militares da GNR, em diferentes Postos, todos eles objecto de promoções);
12.º
Sendo que, há que realçar, o princípio da igualdade, com a dimensão que lhe é conferida pelo art. 13.º, da CRP, comporta a proibição do arbítrio e a proibição da discriminação;
13.º
É, igualmente, violado o art. 6.º, do CPA, porquanto, a Administração não tratou, como do supra exposto resulta, de forma justa e imparcial todos os que com ela têm relação;
14.º
Quiçá se ache também violado o princípio consignado no art. 6.º A, do CPA, relativo à Boa fé com que a Administração age, in casu, com a presente situação;
15.º
Bem como, seguramente, se acha, também violado os direitos do subscritor consignados no art. 13. e 59.º, n.º 1, al. b), da CRP.
16.º
Isto, reitere-se, compulsando, apenas, por alto os direitos que assistem ao subscritor e que se acham efectivamente violados.
17.º
Destrate e no ensejo de que, efectivamente, a situação sub júdice não passe de um lapso, é o subscritor a requerer a V.ª Ex.ª se digne ordenar no sentido de se promover à publicação das Listas necessárias à promoção do militar, como lhe cabe, de Guarda a Guarda Principal;
Bem como a colocação na tabela remuneratória constante do anexo I do DL 289/2009 de 14 de Outubro, que aprova e consagrou o regime remuneratório aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Para tanto,
Pede e espera de V.ª Ex.ª deferimento.
Quartel em Portalegre, 03 de Janeiro de 2010
Guarda de Infantaria
_________________________________
________________
Nelson Fonseca
720/1990327
Nelson António Ginga Fonseca, Guarda de Infantaria n.º 720/1990327, a prestar serviço no Destacamento Trânsito de Portalegre, do Comando Territorial de Portalegre, vem, muito respeitosamente, nos termos do disposto no art. 23., do EMGNR, expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte:
1º
O subscritor ocupa o Posto de Guarda e reúne todas as condições gerais e especiais para ser promovido a Guarda Principal, nos termos do disposto no art. 256.º e seguintes, do EMGNR.
2º
Contudo, não obstante a circunstância acima referida, o subscritor não foi objecto da promoção que lhe cabia, com todas as consequências gravosas consequentes;
3º
Como foram os outros militares de Postos diferentes.
Ou seja,
4.º
Através de um acto que apenas se pode classificar de erro, pois certamente com intenção não teria sido praticado, todo o direito de progressão na carreira do subscritor é posto em causa.
Mais,
5.º
São inúmeras as disposições legais violadas com a conduta da Administração, violações essas que são crassas e gravosos e que se querem entender, como supra se alude, ocorrerem por mero lapso, pois que,
É assaz violado, sem nos debruçarmos muito sobre o assunto:
6.º
O art. 22.º do EMGNR, que consigna o direito do militar à progressão na carreira profissional definida pelo Estatuto;
7.º
Todos os princípios consignados no art. 53.º, do EMGNR, com acento especial no princípio da universalidade, da IGUALDADE DE OPORTUNIDADES e da credibilidade (sendo que, quanto a este último, é impossível entender os métodos aplicados);
8.º
O disposto no art. 56.º, do EMGNR, que, alegadamente, lhes garantiria o desenvolvimento da carreira;
9.º
O art. 258.º, do EMGNR, que consigna as condições especiais de promoção a Guarda Principal, integralmente preenchidas pelo subscritor, reitere-se;
10.º
O art. 115.º, do EMGNR, que, alegadamente, garantiria que, até 31 de Dezembro de cada ano, fosse elaborada a relação de militares que tenham completado o tempo mínimo de antiguidade no posto, para efeitos de promoção;
11.º
O consignado no art. 5.º, do CPA, que dispõe que a Administração se deve reger pelo Principio da igualdade, não podendo beneficiar, privilegiar, prejudicar ou privar de qualquer direito os particulares (sendo evidente a discriminação de que o subscritor é alvo, face aos demais militares da GNR, em diferentes Postos, todos eles objecto de promoções);
12.º
Sendo que, há que realçar, o princípio da igualdade, com a dimensão que lhe é conferida pelo art. 13.º, da CRP, comporta a proibição do arbítrio e a proibição da discriminação;
13.º
É, igualmente, violado o art. 6.º, do CPA, porquanto, a Administração não tratou, como do supra exposto resulta, de forma justa e imparcial todos os que com ela têm relação;
14.º
Quiçá se ache também violado o princípio consignado no art. 6.º A, do CPA, relativo à Boa fé com que a Administração age, in casu, com a presente situação;
15.º
Bem como, seguramente, se acha, também violado os direitos do subscritor consignados no art. 13. e 59.º, n.º 1, al. b), da CRP.
16.º
Isto, reitere-se, compulsando, apenas, por alto os direitos que assistem ao subscritor e que se acham efectivamente violados.
17.º
Destrate e no ensejo de que, efectivamente, a situação sub júdice não passe de um lapso, é o subscritor a requerer a V.ª Ex.ª se digne ordenar no sentido de se promover à publicação das Listas necessárias à promoção do militar, como lhe cabe, de Guarda a Guarda Principal;
Bem como a colocação na tabela remuneratória constante do anexo I do DL 289/2009 de 14 de Outubro, que aprova e consagrou o regime remuneratório aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Para tanto,
Pede e espera de V.ª Ex.ª deferimento.
Quartel em Portalegre, 03 de Janeiro de 2010
Guarda de Infantaria
_________________________________
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Nelson Fonseca
720/1990327
sábado, 1 de janeiro de 2011
Tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria (M.A.I.)
Portaria n.º 1334-C/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032700328.pdf
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032700328.pdf
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