Postos de Fronteira - Legislação Policial

 Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2023-223414658

Boletim de Alojamento - Estrangeiros

Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/321-2023-223414657

Espectáculos Desportivos - Legislação

VIOLÊNCIA NO DESPORTO

Lei n.º 40/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Assembleia da República
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/40-2023-217571940

Despacho n.º 5502/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/122523816

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/116588694


OUTROS

Portaria n.º 320/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/320-2023-223414656

Lei n.º 92/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
Assembleia da República
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24300/0000700040.pdf

Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
https://dre.pt/application/file/a/125074357

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

Ato da Série I

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

https://dre.pt/application/file/a/124609398

Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf

Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf

Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf

Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf

Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf

Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf

Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf

Contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança

 Despacho n.º 10549-B/2023 - Diário da República n.º 199/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-13

Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Determina o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10549-b-2023-222832806

Passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 Despacho n.º 10549-A/2023 - Diário da República n.º 199/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-13

Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina a passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10549-a-2023-222832805

Estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado - Legislação Fiscal

Portaria n.º 292/2023 - Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
Finanças
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/292-2023-222239440

Portaria n.º 168/2022 - Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04
Finanças
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022

https://files.dre.pt/1s/2022/07/12700/0001000010.pdf

Despacho n.º 6671/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022

https://dre.pt/application/file/a/166304138

Despacho n.º 6854/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série II de 2021-07-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco

https://dre.pt/application/file/a/166989190

Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Finanças
Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020

https://dre.pt/application/file/a/155601382

Despacho n.º 9123/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

Despacho n.º 9123/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22
Finanças
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais

https://dre.pt/application/file/a/122152676

Portaria n.º 226/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Finanças
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019
https://dre.pt/application/file/a/115933764

Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Finanças
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico
https://dre.pt/application/file/a/114564830


Despacho n.º 6758/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018
https://dre.pt/application/file/a/107955898

Despacho n.º 9471/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017
https://dre.pt/application/conteudo/75025786 
 
Portaria n.º 67-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-04
Finanças
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
https://dre.pt/application/conteudo/74032143

Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
Ministério das Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70423760/details/normal?l=1



Despacho n.º 7910/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016
https://dre.pt/application/conteudo/69828403

Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015
 https://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/113000000/1556715567.pdf


Portaria n.º 412/2012

Ministério das Finanças
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24300/0708707087.pdf


Despacho n.º 10783/2012
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/08/154000000/2798327983.pdf



Portaria n.º 135-A/2012
Ministério das Finanças
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08901/0000200002.pdf

Gasóleo Colorido e Marcado

 Portaria n.º 293/2023 - Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

Finanças
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/293-2023-222283514

Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

COVID 19 PASSAGEIROS / MERCADORIAS

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
https://dre.pt/application/file/a/130600986


GERAL

Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/92-2023-222695020

Deliberação n.º 1297/2022 - Diário da República n.º 229/2022, Série II de 2022-11-28
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

https://files.dre.pt/2s/2022/11/229000000/0008700091.pdf

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/file/a/115552698 

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;

b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;

c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;

d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;

e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;

Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf