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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

Contra-Ordenações Económicas

 Contra-Ordenações Económicas

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

https://dre.pt/application/file/a/155736392

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