Contra-Ordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Contra-Ordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
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