Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
https://dre.pt/application/file/a/124171268

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
https://dre.pt/application/file/a/124171267

Documentos

CARTÃO DE CIDADÃO
Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
https://dre.pt/application/conteudo/69992903

ANOTAÇÕES

Despacho n.º 22 781/2006

Anotações especiais em documentos do veículo
http://www.apdec.pt/Docs/2006/Despacho_22781_2006.pdf


CERTIFICADO DE MATRÍCULA

Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019
https://dre.pt/application/file/a/123995685

Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31
Justiça e Infraestruturas e Habitação
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)
https://dre.pt/application/file/a/123601314

Decreto-Lei n.º 178-A/2005. D.R. n.º 208, Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

Ministério da Justiça

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/208A01/00020016.pdf
Portaria n.º 1135-B/2005. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I-B de 2005-10-31

Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Aprova o modelo de certificado de matrícula
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/209B01/00020005.pdf

PNEUMÁTICOS
LARGURA DOS PNEUS NO LIVRETE
Despacho DGV n.º 33/96 de 11 de Outubrohttp://www.samuraiclub.com/files/despacho_33_96.pdf


REGISTO DE VEÍCULOS

Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
https://dre.pt/application/file/a/123995682

Decreto-Lei n.º 20/2008. D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31

Ministério da Justiça

Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo DeDecreto n.º /75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/02200/0086800872.pdf

Polícia Marítima - Concursos

Aviso n.º 12932/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Abertura do concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/file/a/123968475

Aviso n.º 2954/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série II de 2018-03-05
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Concurso de acesso à categoria de Subchefe da Polícia Marítima - aviso dos locais onde pode ser consultada a lista de candidatos admitidos e excluídos
https://dre.pt/application/file/a/114797002

Aviso n.º 2955/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série II de 2018-03-05
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Concurso de acesso à categoria de Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima - Aviso dos locais onde pode ser consultada a lista de candidatos admitidos e excluídos
https://dre.pt/application/file/a/114797003