Lei n.º 39/2012
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16600/0474804753.pdf
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 37/2012
Assembleia da República
Estatuto do Dador de Sangue
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16500/0470104703.pdf
Assembleia da República
Estatuto do Dador de Sangue
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16500/0470104703.pdf
sexta-feira, 17 de agosto de 2012
Ponte 25 de Abril
Decreto-Lei n.º 288-A/99. D.R. n.º 174, Suplemento, Série I-A de 1999-07-28
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/07/174A01/00020003.pdf
Ministério da Administração Interna
Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte, revogando o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966http://dre.pt/pdf1sdip/1999/07/174A01/00020003.pdf
A.E. / I.P. / I.C.
Lei n.º 24/2007. D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.pdf
Assembleia da República
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementareshttp://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.pdf
Características dos veículos
VÁRIOS
Decreto-Lei n.º 139/2014
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17700/0494004958.pdf
Decreto-Lei 16/2010
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
https://dre.pt/application/file/a/611980
COR
Despacho n.º 1475/2007 de 31 de Janeiro
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_1475_2007.pdf
PELICULAS / PÁRA-BRISAS
Decreto-Lei n.º 392/2007. D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.pdf
Películas coloridas
Deliberação n.º 1017/2008
http://dre.pt/pdf2s/2008/04/069000000/1556115561.pdf
Decreto-Lei n.º 139/2014
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17700/0494004958.pdf
Decreto-Lei 16/2010
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
https://dre.pt/application/file/a/611980
COR
Despacho n.º 1475/2007 de 31 de Janeiro
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_1475_2007.pdf
PELICULAS / PÁRA-BRISAS
Decreto-Lei n.º 392/2007. D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.pdf
Películas coloridas
Deliberação n.º 1017/2008
http://dre.pt/pdf2s/2008/04/069000000/1556115561.pdf
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Perda de veículos a favor do Estado
Decreto-Lei n.º 31/85. D.R. n.º 21, Série I de 1985-01-25
http://dre.pt/pdf1sdip/1985/01/02100/01980200.pdf
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estadohttp://dre.pt/pdf1sdip/1985/01/02100/01980200.pdf
sábado, 11 de agosto de 2012
Dados Sinistralidade 2010 a 2012
Por: José Miguel Trigoso - Presidente do Conselho de Direcção da PRP
Tem sido repetidamente afirmado que a sinistralidade rodoviária apresenta particular gravidade dentro das localidades. E infelizmente, a tendência é para a situação se agravar em termos relativos face à sinistralidade fora das localidades. Considerando todos aqueles que morrem nos 30 dias seguintes ao acidente de viação que sofreram, em 2011 já constatamos cerca de 55% do total de mortos, e pela tendência verificada nos primeiros meses de 2012, admitimos que este ano se venha a ultrapassar os 60%.
Estes dados justificam que voltemos a reflectir sobre a situação, sobre o que tem sido feito e sobre o que é absolutamente urgente fazer.
Dados provisórios (apenas relativos a mortos verificados no local do acidente ou até à entrada no hospital) e relativos aos quatro primeiros meses de 2012, indicam-nos que morreram, por atropelamento, 21 pessoas dentro das localidades e nove fora. Dir-se-á que tal é normal, pois o atropelamento é o acidente típico do interior das localidades. Mas, por colisões, morreram 33 pessoas dentro das localidades e 23 fora. E por despiste (acidente típico da estrada fora das localidades, quase sempre devido a excesso de velocidade, morreram 39 pessoas dentro de localidades e 44 fora. Quase metade do total de mortes verificados resultou de despistes!!! E dentro das localidades, cerca de 42% dos mortos foram consequência de despistes!!!
Estes dados apontam claramente para uma conclusão fundamental – a velocidade praticada dentro das localidades é excessiva.
Outro dado da maior importância é o relativo à taxa de alcoolemia dos condutores envolvidos em acidentes mortais – todos os anos, cerca de 35% apresentam taxas superiores ao permitido, sendo que a maioria apresenta mesmo taxas superiores a 1,2 g/l, considerado crime.
Temos insistido várias vezes na absoluta necessidade de implementar políticas coerentes quanto à correcta gestão das velocidades (com particular incidência no interior das localidades) e quanto à condução sob a influência do álcool. Dessas políticas, consideramos ser instrumento importante a fiscalização, realizada dentro das localidades, normalmente a cargo da Polícia de Segurança Pública.
Consultado o site da PSP, verificamos que foram fiscalizados através de radares, em 2010, 2011 e primeiro semestre de 2012, o total de 3 698 500 veículos, tendo sido levantados 102 892 autos por excesso de velocidade. Isto corresponde a 2,78% dos veículos fiscalizados. As observações realizadas pelo LNEC sobre a velocidade praticada nos diversos tipos de via (embora as mais recentes tenham já alguns anos, por falta de financiamento), apontam para 83% de excessos no atravessamento das localidades (21% de graves e 3% de muito graves), com velocidade média de 62 km/h para velocidades máximas permitidas de 50 km/h e para excessos de 38% a 60% nas restantes vias urbanas, consoante o seu tipo e características, com excessos graves e muito graves entre os 10% e os 23%.
Se a esta enorme anomalia verificada entre os resultados da fiscalização e os das observações efectuadas com critérios científicos comprovados somarmos a dimensão global dos autos levantados, que correspondem a 5,3 autos por dia por distrito, fácil é de confirmar ser Portugal o país de toda a Europa onde é menor o controlo dos excessos de velocidade, nomeadamente no interior das localidades.
Quanto ao controlo da alcoolemia dos condutores, verificamos que a PSP levantou, nos citados dois anos e meio, 28 595 autos. Tal significa uma média de 1,74 autos por dia em cada distrito!!! Números que consideramos inaceitáveis, tendo em conta a enorme importância que a influência do álcool tem nas capacidades dos condutores.
Tendo em conta a importância da velocidade e do álcool no número e na gravidade das consequências dos acidentes verificados dentro das localidades, e sem descurar a necessidade de alterar a formação dos condutores e de melhorar as condições de segurança das infra-estruturas (ambas já aqui referidas em outras notas de reflexão), consideramos da maior urgência alterar de forma significativa a forma e a intensidade da fiscalização das infracções a estes dois temas.
http://www.automotor.xl.pt/Notícias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/12447/Default.aspx
Tem sido repetidamente afirmado que a sinistralidade rodoviária apresenta particular gravidade dentro das localidades. E infelizmente, a tendência é para a situação se agravar em termos relativos face à sinistralidade fora das localidades. Considerando todos aqueles que morrem nos 30 dias seguintes ao acidente de viação que sofreram, em 2011 já constatamos cerca de 55% do total de mortos, e pela tendência verificada nos primeiros meses de 2012, admitimos que este ano se venha a ultrapassar os 60%.
Estes dados justificam que voltemos a reflectir sobre a situação, sobre o que tem sido feito e sobre o que é absolutamente urgente fazer.
Dados provisórios (apenas relativos a mortos verificados no local do acidente ou até à entrada no hospital) e relativos aos quatro primeiros meses de 2012, indicam-nos que morreram, por atropelamento, 21 pessoas dentro das localidades e nove fora. Dir-se-á que tal é normal, pois o atropelamento é o acidente típico do interior das localidades. Mas, por colisões, morreram 33 pessoas dentro das localidades e 23 fora. E por despiste (acidente típico da estrada fora das localidades, quase sempre devido a excesso de velocidade, morreram 39 pessoas dentro de localidades e 44 fora. Quase metade do total de mortes verificados resultou de despistes!!! E dentro das localidades, cerca de 42% dos mortos foram consequência de despistes!!!
Estes dados apontam claramente para uma conclusão fundamental – a velocidade praticada dentro das localidades é excessiva.
Outro dado da maior importância é o relativo à taxa de alcoolemia dos condutores envolvidos em acidentes mortais – todos os anos, cerca de 35% apresentam taxas superiores ao permitido, sendo que a maioria apresenta mesmo taxas superiores a 1,2 g/l, considerado crime.
Temos insistido várias vezes na absoluta necessidade de implementar políticas coerentes quanto à correcta gestão das velocidades (com particular incidência no interior das localidades) e quanto à condução sob a influência do álcool. Dessas políticas, consideramos ser instrumento importante a fiscalização, realizada dentro das localidades, normalmente a cargo da Polícia de Segurança Pública.
Consultado o site da PSP, verificamos que foram fiscalizados através de radares, em 2010, 2011 e primeiro semestre de 2012, o total de 3 698 500 veículos, tendo sido levantados 102 892 autos por excesso de velocidade. Isto corresponde a 2,78% dos veículos fiscalizados. As observações realizadas pelo LNEC sobre a velocidade praticada nos diversos tipos de via (embora as mais recentes tenham já alguns anos, por falta de financiamento), apontam para 83% de excessos no atravessamento das localidades (21% de graves e 3% de muito graves), com velocidade média de 62 km/h para velocidades máximas permitidas de 50 km/h e para excessos de 38% a 60% nas restantes vias urbanas, consoante o seu tipo e características, com excessos graves e muito graves entre os 10% e os 23%.
Se a esta enorme anomalia verificada entre os resultados da fiscalização e os das observações efectuadas com critérios científicos comprovados somarmos a dimensão global dos autos levantados, que correspondem a 5,3 autos por dia por distrito, fácil é de confirmar ser Portugal o país de toda a Europa onde é menor o controlo dos excessos de velocidade, nomeadamente no interior das localidades.
Quanto ao controlo da alcoolemia dos condutores, verificamos que a PSP levantou, nos citados dois anos e meio, 28 595 autos. Tal significa uma média de 1,74 autos por dia em cada distrito!!! Números que consideramos inaceitáveis, tendo em conta a enorme importância que a influência do álcool tem nas capacidades dos condutores.
Tendo em conta a importância da velocidade e do álcool no número e na gravidade das consequências dos acidentes verificados dentro das localidades, e sem descurar a necessidade de alterar a formação dos condutores e de melhorar as condições de segurança das infra-estruturas (ambas já aqui referidas em outras notas de reflexão), consideramos da maior urgência alterar de forma significativa a forma e a intensidade da fiscalização das infracções a estes dois temas.
http://www.automotor.xl.pt/Notícias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/12447/Default.aspx
Subida nos gratificados
Serviços remunerados da PSP e GNR vão ser aumentados, subida maior para agentes e guardas
Os serviços remunerados prestados pelos elementos da PSP e GNR vão ser aumentados, sendo a subida maior nas categorias de agente e de guarda, segundo uma proposta de portaria apresentada aos sindicatos.
A portaria atualiza os valores a auferir pelos militares da GNR e pelos elementos da PSP na prestação de serviços remunerados, também conhecidos por gratificados, a entidades públicas e privadas fora do horário de trabalho.
De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, o aumento dos serviços remunerados é mais significativo nas categorias de agente da PSP e guarda da GNR, que, pelo período de quatro horas e nos dias úteis das 08:00 às 20:00, vão ser aumentados em cerca de 25 por cento, passando dos atuais 28,68 euros para 36 euros.
Nesta atualização, os cabos da GNR e os agentes principais ficam a receber a mesma quantia que os agentes e guardas.
Para os oficiais, o aumento é de cerca de 16 por cento e para os sargentos e chefes, a subida dos gratificados é de aproximadamente 15 por cento.
A proposta dos serviços remunerados apresenta duas tabelas, a geral (tabela A) e a destinaNA às competições desportivas de natureza não profissional (tabela B), esta última com valores mais baixos.
A proposta de portaria refere que "os valores determinados encontram-se de acordo com a avaliação feita das tarefas e dos custos envolvidos nos serviços prestados, não deixando de se contemplar, pelas características específicas e interesses aí implicados, normativo especial referente aos espetáculos desportivos tributários de um tratamento específico".
A atualização dos gratificados foi apresentada à Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), durante a reunião que os seus dirigentes mantiveram na terça-feira com o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que a atualização não é aquela que foi proposta pelo sindicato, mas considerou o aumento "um passo importante" e "um avanço", tendo em conta que os serviços remunerados não sofrem qualquer alteração desde 2009.
Paulo Rodrigues adiantou que a referência para a atualização dos valores era a segurança privada, tendo este aumento ficado muito próximos dos preços que são cobrados.
No entanto, o presidente da ASPP criticou a existência de duas tabelas que fazem a distinção dos remunerados pagos pelos privados e pelos desportivos.
Paulo Rodrigues lamentou ainda que não se tenha encontrado uma solução que não responsabilize a PSP pelo pagamento dos gratificados, defendendo a criação de um fundo.
Segundo o sindicalista, a PSP só paga estes serviços quando as entidades efetuam o pagamento, o que, por vezes, demora algum tempo.
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=577753&tm=8&layout=121&visual=49
Os serviços remunerados prestados pelos elementos da PSP e GNR vão ser aumentados, sendo a subida maior nas categorias de agente e de guarda, segundo uma proposta de portaria apresentada aos sindicatos.
De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, o aumento dos serviços remunerados é mais significativo nas categorias de agente da PSP e guarda da GNR, que, pelo período de quatro horas e nos dias úteis das 08:00 às 20:00, vão ser aumentados em cerca de 25 por cento, passando dos atuais 28,68 euros para 36 euros.
Nesta atualização, os cabos da GNR e os agentes principais ficam a receber a mesma quantia que os agentes e guardas.
Para os oficiais, o aumento é de cerca de 16 por cento e para os sargentos e chefes, a subida dos gratificados é de aproximadamente 15 por cento.
A proposta dos serviços remunerados apresenta duas tabelas, a geral (tabela A) e a destinaNA às competições desportivas de natureza não profissional (tabela B), esta última com valores mais baixos.
A proposta de portaria refere que "os valores determinados encontram-se de acordo com a avaliação feita das tarefas e dos custos envolvidos nos serviços prestados, não deixando de se contemplar, pelas características específicas e interesses aí implicados, normativo especial referente aos espetáculos desportivos tributários de um tratamento específico".
A atualização dos gratificados foi apresentada à Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), durante a reunião que os seus dirigentes mantiveram na terça-feira com o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que a atualização não é aquela que foi proposta pelo sindicato, mas considerou o aumento "um passo importante" e "um avanço", tendo em conta que os serviços remunerados não sofrem qualquer alteração desde 2009.
Paulo Rodrigues adiantou que a referência para a atualização dos valores era a segurança privada, tendo este aumento ficado muito próximos dos preços que são cobrados.
No entanto, o presidente da ASPP criticou a existência de duas tabelas que fazem a distinção dos remunerados pagos pelos privados e pelos desportivos.
Paulo Rodrigues lamentou ainda que não se tenha encontrado uma solução que não responsabilize a PSP pelo pagamento dos gratificados, defendendo a criação de um fundo.
Segundo o sindicalista, a PSP só paga estes serviços quando as entidades efetuam o pagamento, o que, por vezes, demora algum tempo.
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=577753&tm=8&layout=121&visual=49
quarta-feira, 8 de agosto de 2012
Alvarás
Alvarás de acesso às atividades reguladas
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Deliberação n.º 585/2012
Aproveita -se para unificar os procedimentos de identificação dos alvarás de acesso às atividades reguladas, proporcionando a existência de uma numeração única dos títulos, conveniente para a adequada gestão
dos sistemas de informação do IMTT, I. P., e para facilitar a atividade de fiscalização.
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/080000000/1440614416.pdf
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Deliberação n.º 585/2012
Aproveita -se para unificar os procedimentos de identificação dos alvarás de acesso às atividades reguladas, proporcionando a existência de uma numeração única dos títulos, conveniente para a adequada gestão
dos sistemas de informação do IMTT, I. P., e para facilitar a atividade de fiscalização.
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/080000000/1440614416.pdf
segunda-feira, 6 de agosto de 2012
Promessa curso PSP 2013
PSP volta a abrir portas a novos agentes em 2013
"Apesar das dificuldades que o país atravessa", vão continuar a ser admitidos novos agentes da PSP para formação, anunciou hoje o ministro Miguel Macedo.
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/psp-volta-a-abrir-portas-a-novos-agentes-em-2013=f745251#ixzz22oEIxDmX
Subscrever:
Mensagens (Atom)