Tempo de trabalho

Tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário
Decreto-Lei n.º 117/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/10900/0293402936.pdf