Armas e Munições - Legislação Policial

COFRE

Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho

https://dre.pt/application/file/a/157997981

ENTREGA VOLUNTÁRIA ARMAS DE FOGO

Despacho n.º 2082-B/2021 - Diário da República n.º 38/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-24
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização

https://dre.pt/application/file/a/158314958

Lei n.º 5/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

https://dre.pt/application/file/a/157997980

MUNIÇÕES

Portaria n.º 273/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

https://dre.pt/application/file/a/149595778

MARCAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

Decreto-Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69
https://dre.pt/application/file/a/129970566


REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO (PRÁTICAS RECREATIVAS)

 Diretiva n.º 6/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição de conceitos, critérios e procedimentos que visam regulamentar a prática recreativa com reproduções de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/107589014



COLOCAÇÃO NO MERCADO 

Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394




 TRANSPORTE

Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676


Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814 


COLECIONISMO

Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649

 
  VÁRIOS

Decreto Regulamentar n.º 4/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo

https://dre.pt/application/file/a/168291467

Decreto-Lei n.º 62/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

https://dre.pt/application/file/a/168291466

Despacho n.º 8422-A/2019 - Diário da República n.º 182/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-23
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização
https://dre.pt/application/file/a/124959548

Despacho n.º 7973/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição das regras e critérios relativos à autorização, pagamento de taxas, emissão de certificados e reconhecimento de certificados emitidos em outros países e procedimentos técnicos de desativação de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/108123949

Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf



Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf


LEI DAS ARMAS

Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
Finanças e Administração Interna
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107738003

Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1

Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf

FORMAÇÃO

Despacho n.º 2554/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Define os requisitos necessários à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação e atualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro
https://dre.pt/application/file/a/114858892

Declaração de Retificação n.º 8/2018 - Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro, da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114778668

Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06
Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
https://dre.pt/application/file/a/114629140

VÁRIOS

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
https://dre.pt/application/file/a/123437134